Lei 14.300/2022: marco legal da micro e minigeração distribuída

Nesta página

1. Situação da norma
2. A quem se aplica
3. Como a lei está organizada
4. Alterações posteriores
5. Pontos que mais geram dúvida
6. Como aplicar na prática
7. Fontes oficiais
8. Perguntas frequentes

Situação da norma

1. Em vigor hoje

   Lei nº 14.300, de 6/1/2022, com alterações das Leis nº 14.620/2023 e nº 15.269/2025

2. Revisado pela VBE em 22 de jul. de 2026

   Resumo e comentários conferidos com a fonte oficial.

A quem se aplica

A Lei nº 14.300/2022 vale para consumidores que geram energia junto à carga ou em outro local e se conectam à rede da distribuidora: residências, comércios, indústrias, condomínios, consórcios e cooperativas com geração compartilhada, e empreendimentos de múltiplas unidades. Também obriga as distribuidoras quanto a acesso, medição e compensação.

A ANEEL regulamentou a lei incorporando as regras à REN nº 1.000/2021, por meio da REN nº 1.059/2023. Os procedimentos técnicos de acesso ficam no PRODIST e nas normas técnicas de cada distribuidora.

Como a lei está organizada

Capítulo	Artigos	Tema
I	1º	Definições: microgeração, minigeração, autoconsumo remoto, geração compartilhada, fontes despacháveis
II	2º a 7º	Solicitação de acesso e aumento de potência, garantia de fiel cumprimento
III	8º	Responsabilidades financeiras, inclusive medição
IV	9º a 20	Sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) e créditos
V	21 a 24	Obrigações das concessionárias e permissionárias
VI	25 a 27	Disposições transitórias: direito adquirido e escalonamento
VII	28 a 37	Disposições finais e alterações em outras leis

Alterações posteriores

Lei	O que mudou
Lei nº 14.620/2023	Nova redação do art. 16, § 2º (empreendimentos de habitação social e Cadastro Único) e inclusão do art. 36-A
Lei nº 15.269/2025	Nova redação do art. 25 (custeio temporário pela CDE das componentes tarifárias não associadas ao custo da energia incidentes sobre a energia compensada) e revogação de dispositivo do art. 22, com efeitos a partir de 1º/1/2026; a alteração proposta para o art. 11 foi vetada

Pontos que mais geram dúvida

Fio B não é taxa sobre a geração. O escalonamento do art. 27 incide sobre a energia compensada, ou seja, a injetada e recuperada depois. O autoconsumo simultâneo não sofre essa cobrança. Por isso o perfil de consumo muda o retorno.

Direito adquirido tem data. O marco é o protocolo da solicitação de acesso em até 12 meses da publicação da lei. Aumento de potência posterior pode afetar o enquadramento da parcela acrescida.

Medição. Na microgeração, a distribuidora é responsável técnica e financeiramente pelo sistema de medição (art. 8º, § 4º). Na minigeração, os custos de adequação da medição são do interessado (art. 8º, § 5º).

Créditos. A energia excedente vira crédito, com prazo de validade, que pode ser usado na própria unidade ou em outras do mesmo titular ou grupo, conforme a modalidade.

Como aplicar na prática

1. Defina a modalidade: geração junto à carga, autoconsumo remoto, geração compartilhada ou múltiplas unidades.
2. Verifique o limite de potência aplicável e a regra de transição do sistema.
3. Calcule o retorno considerando o percentual do art. 27 no ano e o autoconsumo simultâneo.
4. Protocole a solicitação de acesso pela norma da distribuidora e acompanhe a análise, inclusive de inversão de fluxo.
5. Guarde protocolo, parecer de acesso e datas: eles comprovam o enquadramento.

A VBE projeta, instala e homologa sistemas de micro e minigeração junto às distribuidoras de São Paulo.

Fontes oficiais

• Lei nº 14.300/2022, texto compilado (Planalto) (abre em nova aba)
• Micro e minigeração distribuída (ANEEL, gov.br) (abre em nova aba)

Resumo informativo da VBE Engenharia. Não substitui o texto oficial. Cada instalação exige análise por profissional habilitado.