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É um contrato de longo prazo (geralmente entre 13 e 30 anos) no qual uma empresa privada assume o investimento inicial para modernizar o parque de iluminação de um município — substituindo lâmpadas convencionais por LED, implantando sistemas de telegestão e assumindo a manutenção contínua. Em troca, a empresa recebe pagamentos mensais do poder público, geralmente vinculados à COSIP (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública) e condicionados ao cumprimento de metas de desempenho, eficiência energética e qualidade do serviço.

As luminárias de LED consomem entre 50% e 70% menos energia do que as tecnologias convencionais (vapor de sódio ou vapor metálico), além de terem vida útil mais longa — o que reduz também os custos de manutenção e substituição. Para um município, isso se traduz em redução direta e mensurável da conta de energia elétrica da iluminação pública, um dos maiores itens do orçamento de custeio urbano.

É a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, um tributo municipal cobrado na conta de energia elétrica dos consumidores. Cerca de 70% dos municípios brasileiros já instituíram a COSIP, que oferece previsibilidade orçamentária e costuma ser a fonte de recursos vinculada aos pagamentos de contratos de PPP de iluminação — garantindo ao parceiro privado uma fonte de receita estável ao longo do contrato.

Como regra geral no Brasil, é o loteador — a pessoa física ou jurídica responsável pelo empreendimento — quem arca com o custo da infraestrutura elétrica interna do loteamento, incluindo rede de distribuição e iluminação pública das vias internas, conforme a Lei nº 6.766/79 e normas da ANEEL. Essa responsabilidade só é transferida à concessionária em casos específicos, como loteamentos formalmente reconhecidos como de interesse social pelo poder público municipal.

Telegestão é o sistema que permite monitorar e controlar remotamente cada ponto de luz — identificando falhas em tempo real, ajustando níveis de luminosidade e agilizando o acionamento de equipes de manutenção. Municípios com telegestão conseguem localizar e corrigir uma lâmpada queimada rapidamente, sem depender de reclamação de morador, o que melhora tanto a eficiência operacional quanto a percepção de qualidade do serviço.

Varia conforme a complexidade do empreendimento e a concessionária local, mas o processo típico inclui: consulta de viabilidade prévia junto à distribuidora, elaboração do projeto técnico (rede de média e baixa tensão, subestações quando necessário, e iluminação pública), submissão para análise e aprovação, execução da obra e, por fim, vistoria e energização. Projetos maiores, com necessidade de mais de um ponto de entrada ou anelamento da rede, tendem a exigir análise técnica mais aprofundada e, consequentemente, prazo maior.

O projeto precisa seguir tanto as normas técnicas da ABNT (NBR 5410 para instalações de baixa tensão, entre outras aplicáveis) quanto as instruções normativas específicas da concessionária local, que definem critérios como o dimensionamento da rede, o tipo de cabo e postes exigidos, os cálculos de demanda diversificada e o cálculo luminotécnico da iluminação pública. Cada concessionária tem sua própria especificação técnica, o que exige atenção redobrada em empreendimentos que abrangem mais de uma área de concessão.

Em regra, o loteador. A jurisprudência brasileira é consistente nesse ponto: a implementação de infraestrutura elétrica em loteamento urbano particular é responsabilidade de quem promove o empreendimento, não cabendo à concessionária o ressarcimento desses valores — exceto quando o loteamento é formalmente reconhecido pelo poder público como de interesse social, situação em que a obrigação de custeio pode ser transferida à concessionária.